Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
“SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE A CRECHE A SER COLOCADA EM FUNCIONAMENTO ATÉ O DIA 1º DE JANEIRO DE 2019, PARA ATENDER A LEGISLAÇÃO FEDERAL E O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), ASSINADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO PARA ATENDER AS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SEJA UTILIZADO O IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, ONDE ATUALMENTE É DESTINADO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E AO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.