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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Decreto Legislativo nº 2, de 06 de abril de 2016

Regulamenta o § 2º do art. 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, instituído pela resolução nº 0005 de 16 de maio de 1998, para estabelecer as definições, as condições, as obrigações e a forma do uso do meio de comunicação individual nas convocações dos vereadores para as reuniões extraordinárias Câmara e dá outras providências.

Data
6 de abril de 2016
Número
2
Publicação
6 de abril de 2016
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação