Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Decreto Legislativo nº 2, de 06 de abril de 2016
Regulamenta o § 2º do art. 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, instituído pela resolução nº 0005 de 16 de maio de 1998, para estabelecer as definições, as condições, as obrigações e a forma do uso do meio de comunicação individual nas convocações dos vereadores para as reuniões extraordinárias Câmara e dá outras providências.
- Data
- 6 de abril de 2016
- Número
- 2
- Publicação
- 6 de abril de 2016
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação