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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Decreto Legislativo nº 1, de 06 de abril de 2016

Regulamenta a Lei Municipal nº 0399, de 19 de junho de 2008, para estabelecer os critérios para a aferição da avaliação dos títulos e a forma de comprovação para a contratação temporária, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Data
6 de abril de 2016
Número
1
Publicação
6 de abril de 2016
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação