Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Decreto Legislativo nº 1, de 07 de abril de 2009
Art. 1°- Fica assegurada a autonomia administrativa, financeira e contábil do Poder Legislativo.
- Data
- 7 de abril de 2009
- Número
- 1
- Publicação
- 7 de abril de 2009
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- decreto legislativo