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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Decreto Legislativo nº 1, de 07 de abril de 2009

Art. 1°- Fica assegurada a autonomia administrativa, financeira e contábil do Poder Legislativo.

Data
7 de abril de 2009
Número
1
Publicação
7 de abril de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • decreto legislativo