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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 4, de 27 de outubro de 1983

" AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, EM GERAL, COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS."

Data
27 de outubro de 1983
Número
4
Publicação
27 de outubro de 1983
Vigência
27 de outubro de 1983