Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 4, de 27 de outubro de 1983
" AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, EM GERAL, COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS."
- Data
- 27 de outubro de 1983
- Número
- 4
- Publicação
- 27 de outubro de 1983
- Vigência
- 27 de outubro de 1983