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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 3, de 04 de abril de 1989

Dispõe sobre criação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imoveis ( ITBI ).

Data
4 de abril de 1989
Número
3
Publicação
4 de abril de 1989
Vigência
4 de abril de 1989