Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 3, de 04 de abril de 1989
Dispõe sobre criação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imoveis ( ITBI ).
- Data
- 4 de abril de 1989
- Número
- 3
- Publicação
- 4 de abril de 1989
- Vigência
- 4 de abril de 1989
Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Dispõe sobre criação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imoveis ( ITBI ).