Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 42, de 30 de dezembro de 1990
"ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 30 de dezembro de 1990
- Número
- 42
- Publicação
- 30 de dezembro de 1990
- Vigência
- Não informada