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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 42, de 30 de dezembro de 1990

"ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
30 de dezembro de 1990
Número
42
Publicação
30 de dezembro de 1990
Vigência
Não informada