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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 41, de 28 de dezembro de 1990

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES".

Data
28 de dezembro de 1990
Número
41
Publicação
28 de dezembro de 1990
Vigência
28 de dezembro de 1990