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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 650, de 10 de junho de 2020

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário e institui o cartão de identificação para pessoa com TEA". Autores: Vereadores Angelo Vicente Rodrigues e Nedson Soares de Souza Lima

Data
10 de junho de 2020
Número
650
Publicação
10 de junho de 2020
Vigência
10 de junho de 2020