Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 650, de 10 de junho de 2020
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário e institui o cartão de identificação para pessoa com TEA". Autores: Vereadores Angelo Vicente Rodrigues e Nedson Soares de Souza Lima
- Data
- 10 de junho de 2020
- Número
- 650
- Publicação
- 10 de junho de 2020
- Vigência
- 10 de junho de 2020