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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 649, de 29 de maio de 2020

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo informar ao Poder Legislativo, as despesas realizadas no combate ao COVID -19". Autor : Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário

Data
29 de maio de 2020
Número
649
Publicação
29 de maio de 2020
Vigência
29 de maio de 2020

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.