Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 101, de 19 de novembro de 1992
" Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatadas"
- Data
- 19 de novembro de 1992
- Número
- 101
- Publicação
- 19 de novembro de 1992
- Vigência
- 19 de novembro de 1992