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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 101, de 19 de novembro de 1992

" Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatadas"

Data
19 de novembro de 1992
Número
101
Publicação
19 de novembro de 1992
Vigência
19 de novembro de 1992