Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 92, de 25 de agosto de 1992
" Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatadas"
- Data
- 25 de agosto de 1992
- Número
- 92
- Publicação
- 25 de agosto de 1992
- Vigência
- 25 de agosto de 1992