Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 1, de 12 de novembro de 1990
"Dispõe sobre a instituição do regime jurídico único do servidor público civil do município de Tocantins-MG. E dá outras providências
- Data
- 12 de novembro de 1990
- Número
- 1
- Publicação
- 12 de novembro de 1990
- Vigência
- 12 de novembro de 1990