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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 667, de 31 de março de 2021

Cria o novo Concelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB e revoga a Lei Municipal nº387, de 17 de setembro de 2007.

Data
31 de março de 2021
Número
667
Publicação
31 de março de 2021
Vigência
Não informada