Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 667, de 31 de março de 2021
Cria o novo Concelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB e revoga a Lei Municipal nº387, de 17 de setembro de 2007.
- Data
- 31 de março de 2021
- Número
- 667
- Publicação
- 31 de março de 2021
- Vigência
- Não informada