Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 624, de 14 de dezembro de 2018

"Altera o inciso I do Art. 5° da Lei n", 601/2017 e da outras providencias".

Data
14 de dezembro de 2018
Número
624
Publicação
14 de dezembro de 2018
Vigência
14 de dezembro de 2018

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.