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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 63, de 18 de junho de 2018

"Altera a redacao da Lei Complementar N° 009/2002, que trata do C6digo de Posturas do Municipio de Tocantins, e acresce-lhe Art. 31-A, a fim de prever a possibilidade de instalacao de lixeiras subterraneae para a coleta de lixo domestico, e da outras providenclas",

Data
18 de junho de 2018
Número
63
Publicação
18 de junho de 2018
Vigência
18 de junho de 2018

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.