Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 63, de 18 de junho de 2018
"Altera a redacao da Lei Complementar N° 009/2002, que trata do C6digo de Posturas do Municipio de Tocantins, e acresce-lhe Art. 31-A, a fim de prever a possibilidade de instalacao de lixeiras subterraneae para a coleta de lixo domestico, e da outras providenclas",
- Data
- 18 de junho de 2018
- Número
- 63
- Publicação
- 18 de junho de 2018
- Vigência
- 18 de junho de 2018
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 9, de 24 de dezembro de 2002" INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".