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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 38, de 15 de dezembro de 1993

" REGULAMENTA A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS- ALVARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
15 de dezembro de 1993
Número
38
Publicação
15 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada