Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 38, de 15 de dezembro de 1993
" REGULAMENTA A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS- ALVARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 15 de dezembro de 1993
- Número
- 38
- Publicação
- 15 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada