Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 27, de 04 de outubro de 1993
" AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 4 de outubro de 1993
- Número
- 27
- Publicação
- 4 de outubro de 1993
- Vigência
- Não informada