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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 27, de 04 de outubro de 1993

" AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
4 de outubro de 1993
Número
27
Publicação
4 de outubro de 1993
Vigência
Não informada