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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 15, de 31 de maio de 1993

" AUTORIZA CONSTITUIÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL BEM- ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
31 de maio de 1993
Número
15
Publicação
31 de maio de 1993
Vigência
Não informada