Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 15, de 31 de maio de 1993
" AUTORIZA CONSTITUIÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL BEM- ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 31 de maio de 1993
- Número
- 15
- Publicação
- 31 de maio de 1993
- Vigência
- Não informada