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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 6, de 29 de março de 1993

" Autoriza o Poder Executivo a Celebrar convênio e contrato com Governo do Estado de Minas Gerais para implantação e efetivação do Programa de mecanização agrícola e dá outras providências"

Data
29 de março de 1993
Número
6
Publicação
29 de março de 1993
Vigência
Não informada