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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 88, de 08 de dezembro de 1994

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data
8 de dezembro de 1994
Número
88
Publicação
8 de dezembro de 1994
Vigência
Não informada