Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 88, de 08 de dezembro de 1994
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- Data
- 8 de dezembro de 1994
- Número
- 88
- Publicação
- 8 de dezembro de 1994
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Tocantins (MG)
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.