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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 75, de 30 de setembro de 1994

" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DE PENSÃO DE MORTE AOS SEUS DEPENDENTES , INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ( FAPSEM) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
30 de setembro de 1994
Número
75
Publicação
30 de setembro de 1994
Vigência
Não informada