Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 75, de 30 de setembro de 1994
" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DE PENSÃO DE MORTE AOS SEUS DEPENDENTES , INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ( FAPSEM) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 30 de setembro de 1994
- Número
- 75
- Publicação
- 30 de setembro de 1994
- Vigência
- Não informada