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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 118, de 21 de setembro de 1995

" AUTORIZA A MUNICIPALIZAR TURMAS DE PRÉ- ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
21 de setembro de 1995
Número
118
Publicação
21 de setembro de 1995
Vigência
Não informada