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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 608, de 25 de abril de 2018

"Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social e de codinome nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração municipal direta e indireta, conforme especifica".

Data
25 de abril de 2018
Número
608
Publicação
25 de abril de 2018
Vigência
25 de abril de 2018