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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 109, de 05 de junho de 1995

" ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
5 de junho de 1995
Número
109
Publicação
5 de junho de 1995
Vigência
Não informada