Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 109, de 05 de junho de 1995
" ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 5 de junho de 1995
- Número
- 109
- Publicação
- 5 de junho de 1995
- Vigência
- Não informada