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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 108, de 02 de maio de 1995

" AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÃO- DE - OBRA NÃO QUALIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
2 de maio de 1995
Número
108
Publicação
2 de maio de 1995
Vigência
Não informada