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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 102, de 02 de maio de 1995

"ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 75/94 DE 30 DE SETEMBRO DE 1994, ALTERA O PERÍODO DE CARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS , INCISOS E ALÍNEA"

Data
2 de maio de 1995
Número
102
Publicação
2 de maio de 1995
Vigência
Não informada