Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 102, de 02 de maio de 1995
"ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 75/94 DE 30 DE SETEMBRO DE 1994, ALTERA O PERÍODO DE CARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS , INCISOS E ALÍNEA"
- Data
- 2 de maio de 1995
- Número
- 102
- Publicação
- 2 de maio de 1995
- Vigência
- Não informada