Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 58, de 05 de abril de 2017
" Altera a Lei Complementar nº 09 de Outubro de 2002- Código de Posturas, modificando os artigos 39 e 77. Inclui o inciso III no artigo 40 e dá outras providências".
- Data
- 5 de abril de 2017
- Número
- 58
- Publicação
- 5 de abril de 2017
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 9, de 24 de dezembro de 2002" INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".