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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 58, de 05 de abril de 2017

" Altera a Lei Complementar nº 09 de Outubro de 2002- Código de Posturas, modificando os artigos 39 e 77. Inclui o inciso III no artigo 40 e dá outras providências".

Data
5 de abril de 2017
Número
58
Publicação
5 de abril de 2017
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.