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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 599, de 20 de dezembro de 2017

" Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº. 574/2016 e dá outras providências."

Data
20 de dezembro de 2017
Número
599
Publicação
20 de dezembro de 2017
Vigência
Não informada