Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 599, de 20 de dezembro de 2017
" Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº. 574/2016 e dá outras providências."
- Data
- 20 de dezembro de 2017
- Número
- 599
- Publicação
- 20 de dezembro de 2017
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Tocantins (MG)
" Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº. 574/2016 e dá outras providências."