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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 98, de 31 de janeiro de 1995

' ALTERA ÍNDICE CONSTANTE NA TABELA XIV DA LEI Nº 48/94 DE 20 DE JANEIRO DE 1994"

Data
31 de janeiro de 1995
Número
98
Publicação
31 de janeiro de 1995
Vigência
Não informada