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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 164, de 04 de novembro de 1997

" ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
4 de novembro de 1997
Número
164
Publicação
4 de novembro de 1997
Vigência
Não informada