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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 154, de 07 de março de 1997

" ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 E § 1º, INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LEI MUNICIPAL Nº 75, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.994."

Data
7 de março de 1997
Número
154
Publicação
7 de março de 1997
Vigência
Não informada