Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 154, de 07 de março de 1997
" ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 E § 1º, INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LEI MUNICIPAL Nº 75, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.994."
- Data
- 7 de março de 1997
- Número
- 154
- Publicação
- 7 de março de 1997
- Vigência
- Não informada