Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 50, de 11 de março de 1994
" AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL"
- Data
- 11 de março de 1994
- Número
- 50
- Publicação
- 11 de março de 1994
- Vigência
- Não informada