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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 50, de 11 de março de 1994

" AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL"

Data
11 de março de 1994
Número
50
Publicação
11 de março de 1994
Vigência
Não informada