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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 48, de 20 de janeiro de 1994

" DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS TABELAS DE Nº: IV, XIV, XVI E XIX DA LEI Nº 46/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
20 de janeiro de 1994
Número
48
Publicação
20 de janeiro de 1994
Vigência
Não informada