Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 641, de 13 de dezembro de 2019
ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de dezembro de 2019
- Número
- 641
- Publicação
- 13 de dezembro de 2019
- Vigência
- 13 de dezembro de 2019