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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 641, de 13 de dezembro de 2019

ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 2019
Número
641
Publicação
13 de dezembro de 2019
Vigência
13 de dezembro de 2019