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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 194, de 24 de maio de 1999

"Declara de Utilidade Pública Municipal o Programa de Assistência à Gestante e ao Menor de Tocantins (PAGEMT )"

Data
24 de maio de 1999
Número
194
Publicação
24 de maio de 1999
Vigência
Não informada