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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Emenda de Lei Orgânica nº 3, de 18 de maio de 2016

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências.

Data
18 de maio de 2016
Número
3
Publicação
18 de maio de 2016
Vigência
Não informada