Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Emenda de Lei Orgânica nº 3, de 18 de maio de 2016
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2016
- Número
- 3
- Publicação
- 18 de maio de 2016
- Vigência
- Não informada