Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Emenda de Lei Orgânica nº 2, de 07 de outubro de 2016
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências.
- Data
- 7 de outubro de 2016
- Número
- 2
- Publicação
- 7 de outubro de 2016
- Vigência
- Não informada