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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Emenda de Lei Orgânica nº 2, de 07 de outubro de 2016

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências.

Data
7 de outubro de 2016
Número
2
Publicação
7 de outubro de 2016
Vigência
Não informada