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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 572, de 29 de novembro de 2016

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Tocantins-MG, e contém outras providências.

Data
29 de novembro de 2016
Número
572
Publicação
29 de novembro de 2016
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 788, de 13 de março de 2024

    " Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Tocantins/MG e dá outras providencias".