Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 563, de 08 de junho de 2016
Altera a Lei Municipal nº357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 8 de junho de 2016
- Número
- 563
- Publicação
- 8 de junho de 2016
- Vigência
- Não informada