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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 563, de 08 de junho de 2016

Altera a Lei Municipal nº357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
8 de junho de 2016
Número
563
Publicação
8 de junho de 2016
Vigência
Não informada