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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 636, de 05 de dezembro de 2019

Altera o inciso I do Art. 5º da Lei nº. 622/2018 e dá outras providências

Data
5 de dezembro de 2019
Número
636
Publicação
5 de dezembro de 2019
Vigência
5 de dezembro de 2019

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.