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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 634, de 11 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de outubro de 2019
Número
634
Publicação
11 de outubro de 2019
Vigência
11 de outubro de 2019