Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 634, de 11 de outubro de 2019
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de outubro de 2019
- Número
- 634
- Publicação
- 11 de outubro de 2019
- Vigência
- 11 de outubro de 2019