Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 454, de 16 de abril de 2010
Dispõe sobre o quantum que considera como pequeno valor e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2010
- Número
- 454
- Publicação
- 16 de abril de 2010
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Dispõe sobre o quantum que considera como pequeno valor e dá outras providências.