Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 388, de 25 de setembro de 2007
Institui e Regulamenta o Concelho Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação Popular e dá outras providências.
- Data
- 25 de setembro de 2007
- Número
- 388
- Publicação
- 25 de setembro de 2007
- Vigência
- Não informada