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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 388, de 25 de setembro de 2007

Institui e Regulamenta o Concelho Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação Popular e dá outras providências.

Data
25 de setembro de 2007
Número
388
Publicação
25 de setembro de 2007
Vigência
Não informada