Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 387, de 17 de setembro de 2007
Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Concelho do FUNDEB.
- Data
- 17 de setembro de 2007
- Número
- 387
- Publicação
- 17 de setembro de 2007
- Vigência
- Não informada