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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 387, de 17 de setembro de 2007

Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Concelho do FUNDEB.

Data
17 de setembro de 2007
Número
387
Publicação
17 de setembro de 2007
Vigência
Não informada