Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 630, de 03 de setembro de 2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Aporte financeiro), e contém outras providencias."
- Data
- 3 de setembro de 2019
- Número
- 630
- Publicação
- 3 de setembro de 2019
- Vigência
- 3 de setembro de 2019