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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 630, de 03 de setembro de 2019

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Aporte financeiro), e contém outras providencias."

Data
3 de setembro de 2019
Número
630
Publicação
3 de setembro de 2019
Vigência
3 de setembro de 2019