Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 378, de 19 de abril de 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouro com água potável na agências bancárias, casas lotéricas e agência dos correios no Município de Tocantins.
- Data
- 19 de abril de 2007
- Número
- 378
- Publicação
- 19 de abril de 2007
- Vigência
- Não informada