Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 378, de 19 de abril de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouro com água potável na agências bancárias, casas lotéricas e agência dos correios no Município de Tocantins.

Data
19 de abril de 2007
Número
378
Publicação
19 de abril de 2007
Vigência
Não informada