Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 19, de 11 de agosto de 2006
Altera a Lei Complementar Nº 016/2005 que Institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências
- Data
- 11 de agosto de 2006
- Número
- 19
- Publicação
- 11 de agosto de 2006
- Vigência
- Não informada