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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 17, de 07 de abril de 2006

Altera a Lei Complementar Nº 016/2005 que institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências

Data
7 de abril de 2006
Número
17
Publicação
7 de abril de 2006
Vigência
Não informada