Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 17, de 07 de abril de 2006
Altera a Lei Complementar Nº 016/2005 que institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências
- Data
- 7 de abril de 2006
- Número
- 17
- Publicação
- 7 de abril de 2006
- Vigência
- Não informada