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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 64, de 15 de julho de 2019

Revoga em seu inteiro teor a Lei Complementar N.º 020/2007, de 13 de agosto de 2007.

Data
15 de julho de 2019
Número
64
Publicação
15 de julho de 2019
Vigência
15 de julho de 2019

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.